CMN aprova PL para que irmãos tenham preferência de vagas na mesma escola

Os vereadores de Natal aprovaram e subscreveram, na sessão ordinária desta terça-feira (07), na Câmara Municipal, o projeto de lei 105/2022, apresentado pela vereadora Ana Paula, para dar preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público.

“Essa situação chama a atenção, e recebemos apelos de muitas mães, cujos filhos são obrigados a estudar em locais separados, às vezes distante de suas residências. Isso violenta flagrantemente o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que no artigo 53 garante o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência”, justificou a autora do PL.


De acordo com o texto aprovado pelos parlamentares, “fica assegurada a preferência de matrícula de irmãos”, na mesma unidade (creche ou escola), desde que no local seja oferecida a turma do nível educacional pretendido. Quando não, os irmãos terão preferência de matrícula em unidades escolares próximas, assegura o PL, que também prever que alunos que não tiverem frequência escolar perderão a preferência garantida pela legislação na rematrícula.

A vereadora autora do PL justificou que buscou e encontrou legislação semelhante em outras capitais. “Infelizmente, no município de Natal, existem sorteio de vagas e, nesses sorteios, acontece de contemplar um irmão e outro não. E quando o estabelecimento escolar mais próximo não oferece vagas para todas as crianças de uma mesma família, o que termina por separar irmãos em escolas distantes, a vida da família é dificultada”, ressalta Ana Paula.

“Garantir o mesmo estabelecimento de ensino para os irmãos traz muitos benefícios, pois contribui para aprofundar o envolvimento dos pais com a comunidade escolar; constrói a mesma referência escolar para os irmãos; facilita o intercâmbio de livros e materiais didáticos, o que é muito importante para as famílias mais carentes, e facilita o deslocamento de pais e filhos em questão de tempo e transporte público”, concluiu a parlamentar.

Entidades condenadas por trabalho infantil terão Título de Utilidade Pública cassado
Na mesma sessão ordinária, os vereadores também aprovaram o projeto de lei 132/2023, do vereador Herberth Sena, que veda a concessão de Título de Utilidade Pública Municipal para entidades condenadas por prática de trabalho infantil e prevê que, na hipótese de que entidade já declarada de utilidade pública municipal venha a ter sentença transitada em julgado por tal crime, a mesa diretora da casa deve apresentar projeto de lei, que tramitará em regime de urgência, para a cassação sumária do título, que garante condições de celebrar convênios, pelos quais ficam aptas a receber recursos públicos e até contar com isenção de impostos.

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