CONSELHEIRAS ELEITAS TOMAM POSSE NESTA QUARTA-FEIRA, 10 DE JANEIRO, EM SERRINHA DOS PINTOS

A cerimônia de posse das 05 conselheiras tutelares eleitas em Serrinha dos Pintos está marcada para esta quarta-feira, dia 10 de janeiro, a partir das 9h30, no Centro Administrativo Renato Estevão de Freitas. As novas conselheiras terão mandato de quatro anos, cumprido até o dia 9 de janeiro de 2028. Serão empossadas as cinco conselheiras mais votadas na cidade. A eleição para o cargo aconteceu no último dia 01 de outubro de 2023, com participação da população.

Além das 05 eleitas, a prefeitura de Serrinha dos Pintos, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serrinha dos Pintos (CMDCA), também irá nomear os suplentes. Os suplentes podem ser convocados para assumir a vaga caso o titular fique impedido temporariamente ou definitivamente de atuar no Conselho.

O Conselho Tutelar é um órgão que atua na garantia e na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. A função é determinada pelo ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio do seu artigo 136.

Nele, são expressas as atribuições como atendimentos a crianças e adolescentes, aconselhamento a seus familiares, requisição de serviços públicos na área da saúde, educação, serviços sociais, previdência, trabalho e segurança, entre outros. Este órgão deve ser acionado em qualquer situação de ameaça ou violação de direitos das crianças e dos adolescentes.

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